Rcl 49634 - ACORDAO

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A reclamação constitucional não se presta a impugnar mera divergência com a jurisprudência do STJ nem a apurar erro de procedimento na contagem de prazos; nos termos do art. 105, I, "f", CF e do art. 988 do CPC/2015, a reclamação destina-se a preservar competência ou garantir autoridade de decisões, não sendo sucedâneo recursal; além disso, a parte não logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada mediante impugnação específica, de modo que se mantém a decisão de não conhecer da reclamação e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Segunda Seção, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento, Inadequação Da Via Eleita, Preservação Da Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Intempestividade, Contagem De Prazo, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Cabimento Inadequação Da Via Eleita Preservação Da Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Intempestividade Contagem De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Segunda Seção, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível reclamação ao STJ fundada em alegada afronta à jurisprudência da Corte
  2. 2 Se é cabível reclamação ao STJ fundada em suposto erro de procedimento na contagem de prazo processual

Ratio Decidendi

A reclamação constitucional não se presta a impugnar mera divergência com a jurisprudência do STJ nem a apurar erro de procedimento na contagem de prazos; nos termos do art. 105, I, "f", CF e do art. 988 do CPC/2015, a reclamação destina-se a preservar competência ou garantir autoridade de decisões, não sendo sucedâneo recursal; além disso, a parte não logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada mediante impugnação específica, de modo que se mantém a decisão de não conhecer da reclamação e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu da reclamação