Rcl 49869 - ACORDAO

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Em razão da norma do CPC/2015 (art. 988, IV), alterada pela Lei n. 13.256/2016, e da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Rcl 36.476/SP), a reclamação constitucional não é meio adequado para revisar a aplicação de precedentes repetitivos, devendo eventual impugnação ser manejada no âmbito do tribunal de origem por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015); assim, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Agravo Regimental, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Agravo Regimental Agravo Interno Sucedâneo Recursal

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Parties

MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação constitucional é cabível para revisar a aplicação de precedentes firmados em julgamento de recursos especiais repetitivos
  2. 2 Se a sistemática recursal do CPC/2015 admite o uso da reclamação como sucedâneo recursal para questionar decisões de tribunais locais que negam seguimento ao recurso especial com fundamento em precedentes repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da norma do CPC/2015 (art. 988, IV), alterada pela Lei n. 13.256/2016, e da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Rcl 36.476/SP), a reclamação constitucional não é meio adequado para revisar a aplicação de precedentes repetitivos, devendo eventual impugnação ser manejada no âmbito do tribunal de origem por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015); assim, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a reclamação constitucional