Rcl 49398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação apontada visa impugnar decisão proferida por órgão do próprio STJ, hipótese em que, segundo a jurisprudência consolidada e o art. 105, I, f, da CF, a reclamação não é cabível e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisões Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Cabimento Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisões Do STJ

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Parties

MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra ato proferido por órgão do próprio STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da autoridade das decisões do STJ nos termos do art. 105, I, f, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação apontada visa impugnar decisão proferida por órgão do próprio STJ, hipótese em que, segundo a jurisprudência consolidada e o art. 105, I, f, da CF, a reclamação não é cabível e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.