Rcl 49306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é o meio adequado para combater a suposta aplicação indevida, por tribunal de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; não ficou comprovado que o ato reclamado desconsiderou decisão do STJ nos moldes exigidos para o cabimento da reclamação, razão pela qual o indeferimento liminar foi mantido e o agravo improvido.

Parties
Agravante: RAQUEL DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (reclamação) / Sessão Virtual De Julgamento (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação Da Jurisprudência Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos, Auxílio Reclusão, Tema 896
Processual Civil Reclamação Constitucional Preservação Da Jurisprudência Do STJ Recursos Especiais Repetitivos Auxílio Reclusão Tema 896

Case Brief

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Parties

RAQUEL DA SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (reclamação) / Sessão Virtual De Julgamento (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlo da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Aplicação do Tema 896/STJ ao cálculo da renda para auxílio-reclusão quando o segurado estava desempregado
  3. 3 Possibilidade de flexibilização do critério econômico diante de superação ínfima do teto legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é o meio adequado para combater a suposta aplicação indevida, por tribunal de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; não ficou comprovado que o ato reclamado desconsiderou decisão do STJ nos moldes exigidos para o cabimento da reclamação, razão pela qual o indeferimento liminar foi mantido e o agravo improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação.