Rcl 49984 - ACORDAO

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A reclamação constitucional não é cabível para reexaminar provimento jurisdicional que a parte considera inadequado nem para assegurar jurisprudência de forma genérica; como a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas não configurou desrespeito a decisão do STJ nem usurpação de sua competência, a reclamação foi indevida e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: JHON HENRIQUE DANTAS DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação De Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Aplicação Do Tema 280/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Preservação De Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Aplicação Do Tema 280/stf

Case Brief

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Parties

JHON HENRIQUE DANTAS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Pode a reclamação constitucional ser utilizada para revisar decisão de tribunal local que negou seguimento a recurso especial alegando usurpação da competência do STJ?

Ratio Decidendi

A reclamação constitucional não é cabível para reexaminar provimento jurisdicional que a parte considera inadequado nem para assegurar jurisprudência de forma genérica; como a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas não configurou desrespeito a decisão do STJ nem usurpação de sua competência, a reclamação foi indevida e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação constitucional