AREsp 2287111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reclamação constitucional não é meio adequado para preservar ou controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos e, no âmbito restrito do recurso especial, não cabe o exame de ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), de modo que a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula Do STJ, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Súmula Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Possibilidade de análise, no âmbito do recurso especial, de alegação de ofensa a enunciado de súmula
  3. 3 Aplicação dos arts. 927, III e IV, e 988, IV, § 5º, II, do CPC quanto à cristalização do entendimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reclamação constitucional não é meio adequado para preservar ou controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos e, no âmbito restrito do recurso especial, não cabe o exame de ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), de modo que a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter a inadmissão do recurso especial fundamentada na aplicação da Súmula n. 83/STJ e na impossibilidade de exame de ofensa a súmula no recurso especial (Súmula n. 518/STJ)