Rcl 50948 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte buscou utilizar o instrumento como sucedâneo recursal para impugnar decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 1.076/STJ; não se verificou usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, sendo o agravo interno o meio processual próprio, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e o pedido de liminar julgado prejudicado.

Parties
Reclamante: CRISTINA FIALHO DE ALMEIDA MAGALHAES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Agravo Interno Competência Do STJ

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Parties

CRISTINA FIALHO DE ALMEIDA MAGALHAES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a autoridade de tese de recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ)
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem usurpou competência do STJ ou descumpriu comando do STJ
  3. 3 Se a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal em lugar do agravo interno

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte buscou utilizar o instrumento como sucedâneo recursal para impugnar decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 1.076/STJ; não se verificou usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, sendo o agravo interno o meio processual próprio, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e o pedido de liminar julgado prejudicado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.