Rcl 50055 - ACORDAO

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Conhecido o pedido de reconsideração como agravo interno, negou-se provimento porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal: não há nos autos decisão desta Corte, em caso concreto envolvendo as mesmas partes, que tenha sido desrespeitada, e a reclamação não se presta a dirimir divergência jurisprudencial ou a estender a autoridade do STJ a processos distintos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Reclamação (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; pedido de reconsideração conhecido como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Exclusão De Candidato De Concurso Público, Presunção De Inocência, Sucedâneo Recursal, Competência E Autoridade Do STJ
Processual Civil Administrativo Reclamação Constitucional Exclusão De Candidato De Concurso Público Presunção De Inocência Sucedâneo Recursal Competência E Autoridade Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência/autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Utilização indevida da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência em procedimento de investigação social de concurso público

Ratio Decidendi

Conhecido o pedido de reconsideração como agravo interno, negou-se provimento porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal: não há nos autos decisão desta Corte, em caso concreto envolvendo as mesmas partes, que tenha sido desrespeitada, e a reclamação não se presta a dirimir divergência jurisprudencial ou a estender a autoridade do STJ a processos distintos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; pedido de reconsideração conhecido como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu da reclamação