Rcl 50901 - ACORDAO

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Inexistindo hipótese legal de cabimento da reclamação — que só se admite para preservar competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões — e não sendo cabível reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, impõe-se a manutenção do indeferimento liminar da reclamação e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; indeferimento liminar da reclamação mantido.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Precedente Repetitivo, Cabimento Da Reclamação
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Precedente Repetitivo Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação ao STJ para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Inexistindo hipótese legal de cabimento da reclamação — que só se admite para preservar competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões — e não sendo cabível reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, impõe-se a manutenção do indeferimento liminar da reclamação e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; indeferimento liminar da reclamação mantido.

Orders

  • Agravo interno desprovido, mantendo-se o indeferimento liminar da reclamação.