Rcl 50689 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 988, IV, do CPC/2015 afasta a possibilidade de reclamação para revisar a aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, a alteração pela Lei 13.256/2016 não deslocou essa hipótese para o § 5º, II, e a controvérsia deve ser dirimida por agravo interno no tribunal de origem, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026 Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Tema Repetitivo N. 1.259, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Interpretação Do Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016, Agravo Interno (art. 1.030, § 2º)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Tema Repetitivo N. 1.259 Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Precedentes Repetitivos Interpretação Do Art. 988 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026 Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação constitucional é instrumento adequado para revisar a aplicação de precedentes qualificados oriundos de recursos especiais repetitivos
  2. 2 Se a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 e o art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 autorizam a reclamação após o esgotamento das instâncias ordinárias para assegurar observância de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 988, IV, do CPC/2015 afasta a possibilidade de reclamação para revisar a aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, a alteração pela Lei 13.256/2016 não deslocou essa hipótese para o § 5º, II, e a controvérsia deve ser dirimida por agravo interno no tribunal de origem, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente a reclamação.