Rcl 41392 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque, à luz da redação do art. 988 do CPC após a Lei 13.256/2016 e da jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível como sucedâneo recursal para impor o sobrestamento de processos em razão de recurso especial repetitivo pendente; além disso não houve esgotamento das instâncias ordinárias exigido para admitir a ação constitucional proposta.

Parties: Reclamante: CARLOS EDUARDO CARISE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da Reclamação
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Sobrestamento/afetação De Recurso Repetitivo, Coisa Julgada Coletiva, Cabimento Da Reclamação, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Sobrestamento/afetação De Recurso Repetitivo Coisa Julgada Coletiva Cabimento Da Reclamação Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CARISE

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação para preservar ordem de sobrestamento decorrente de recurso especial repetitivo
2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do ajuizamento de reclamação
3 Alcance dos limites subjetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

Não conhecer da Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ