Rcl 40940 - DECISAO

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Por ausência de identidade perfeita entre o ato reclamado (decisão que determinou penhora de fração do faturamento) e as decisões paradigmas do STJ (CC 163.822/RJ e CC 166.072/RJ), cujos efeitos se limitaram a conflitos de competência específicos que não contemplam o juízo e o processo em questão, não se verificou violação da autoridade do STJ, o que torna inadmissível a reclamação, devendo a petição inicial ser indeferida e a ação extinta sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Ação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Recuperação Judicial, Penhora De Faturamento
Processual Civil Reclamação Constitucional Competência Recuperação Judicial Penhora De Faturamento

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Parties

EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Ação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência de identidade estrita entre o ato impugnado e decisões paradigmas do STJ (CC 163.822/RJ e CC 166.072/RJ)
  2. 2 Admissibilidade da reclamação para preservação da competência e autoridade de decisões do STJ
  3. 3 Limitação dos efeitos de decisões paradigmas a conflitos de competência especificamente decididos

Ratio Decidendi

Por ausência de identidade perfeita entre o ato reclamado (decisão que determinou penhora de fração do faturamento) e as decisões paradigmas do STJ (CC 163.822/RJ e CC 166.072/RJ), cujos efeitos se limitaram a conflitos de competência específicos que não contemplam o juízo e o processo em questão, não se verificou violação da autoridade do STJ, o que torna inadmissível a reclamação, devendo a petição inicial ser indeferida e a ação extinta sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.