Rcl 40466 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, o agravante incorre no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: AGRICOLA INDUSTRIAL CURITIBANOS AGRIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (reclamação Constitucional) / Julgamento Acórdão: Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula 182/stj, Recurso Especial Repetitivo, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 1.030, I, B, E II, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Constitucional Reclamação Constitucional Súmula 182/stj Recurso Especial Repetitivo Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

AGRICOLA INDUSTRIAL CURITIBANOS AGRIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (reclamação Constitucional) / Julgamento Acórdão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca os fundamentos do decisum
  3. 3 Limites da reclamação constitucional como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, o agravante incorre no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.