Rcl 32357 - ACORDAO

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A agravante pretendeu cassar acórdão por suposta aplicação equivocada de tese firmada em recurso especial repetitivo, mas a reclamação não é cabível para esse fim conforme precedentes desta Corte e a interpretação do art. 988 do CPC/2015 em face da Lei 13.256/2016; a via adequada é a impugnação pela via recursal ordinária, de modo que o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Cabimento Da Reclamação
Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Agravo Interno Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para adequação de decisões aos acórdãos submetidos ao regime dos recursos especiais repetitivos
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 e da Lei 13.256/2016
  3. 3 Possibilidade de revisão da aplicação concreta de precedentes repetitivos via via recursal ordinária

Ratio Decidendi

A agravante pretendeu cassar acórdão por suposta aplicação equivocada de tese firmada em recurso especial repetitivo, mas a reclamação não é cabível para esse fim conforme precedentes desta Corte e a interpretação do art. 988 do CPC/2015 em face da Lei 13.256/2016; a via adequada é a impugnação pela via recursal ordinária, de modo que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno