Rcl 41337 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o ato reclamado não demonstrou descumprimento da decisão do STJ: o juízo singular procedeu à nova avaliação ordenada, amparou-se em laudo psicológico que indicou ausência do requisito subjetivo para progressão e, portanto, as questões trazidas pelo reclamante extrapolam o alcance do decisum apontado e devem ser discutidas por meio recursal próprio ou habeas corpus, não pela via da reclamação.

Parties
Reclamante: CLAYTON DE PAULA SANTOS; Respondente: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Constitucional Execução Penal Reclamação Constitucional Progressão De Regime Habeas Corpus Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAYTON DE PAULA SANTOS

Reclamante

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Respondente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento da decisão proferida no HC 587.303/SP
  2. 2 Adequação da reclamação como via para discutir matérias diversas do dispositivo impugnado
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 LEP)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o ato reclamado não demonstrou descumprimento da decisão do STJ: o juízo singular procedeu à nova avaliação ordenada, amparou-se em laudo psicológico que indicou ausência do requisito subjetivo para progressão e, portanto, as questões trazidas pelo reclamante extrapolam o alcance do decisum apontado e devem ser discutidas por meio recursal próprio ou habeas corpus, não pela via da reclamação.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.