Rcl 40760 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: APARECIDA DE FATIMA DOS SANTOS PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula 182/stj, Art. 988, II, Cpc/2015, Juizados Especiais Federais, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Reclamação Constitucional Súmula 182/stj Art. 988, Ii, Cpc/2015 Juizados Especiais Federais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE FATIMA DOS SANTOS PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de reclamação constitucional contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
  3. 3 Interpretação do art. 988, II, do CPC/2015 quanto à hipótese de descumprimento de ordens desta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.