Rcl 41560 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a via do art. 988, §5º, II, do CPC não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar jurisprudência ainda não consolidada em tese vinculante nesta Corte; o tema da impenhorabilidade de quantias inferiores a 50 salários-mínimos não foi julgado por esta Corte em precedente qualificado que autorizasse o manejo da reclamação com fundamento no art. 988 do CPC.

Parties
Reclamante: GILSON FELIX DOS SANTOS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento Da Reclamação (decisão)
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Impenhorabilidade, Competência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência (iac), Recurso Especial Repetitivo
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Impenhorabilidade Competência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Incidente De Assunção De Competência (iac) Recurso Especial Repetitivo

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Parties

GILSON FELIX DOS SANTOS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento Da Reclamação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC como sucedâneo recursal
  2. 2 Impenhorabilidade de quantias inferiores a 50 salários-mínimos
  3. 3 Manutenção de penhora de 30% sobre valores a receber em ação de cobrança de corretagem

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a via do art. 988, §5º, II, do CPC não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar jurisprudência ainda não consolidada em tese vinculante nesta Corte; o tema da impenhorabilidade de quantias inferiores a 50 salários-mínimos não foi julgado por esta Corte em precedente qualificado que autorizasse o manejo da reclamação com fundamento no art. 988 do CPC.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.