Rcl 40820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento de que a Corte Especial do STJ já firmou o entendimento de que a reclamação constitucional não é via adequada para controlar a aplicação, em casos concretos, de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo, entendimento reforçado pela alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015 e pela jurisprudência recente do STJ.

Parties
Agravante: MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial Repetitivo, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Reclamação Constitucional Recurso Especial Repetitivo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para controle da aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 e alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016
  3. 3 Distinção entre preservação da autoridade de decisão em caso concreto e proteção de jurisprudência/precedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento de que a Corte Especial do STJ já firmou o entendimento de que a reclamação constitucional não é via adequada para controlar a aplicação, em casos concretos, de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo, entendimento reforçado pela alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015 e pela jurisprudência recente do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno