Rcl 41179 - ACORDAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno negado porque a via eleita não é adequada para controlar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos nem serve como sucedâneo recursal; não houve demonstração de usurpação de competência do STJ ou desrespeito a decisão deste Tribunal no mesmo processo, de modo que não se verificam os requisitos constitucionais para o conhecimento da reclamação.

Parties
Agravante: ZELANDIA MAIER PEREIRA; Agravado: LUCIMARA DA SILVEIRA RODRIGUES; Reclamado: JUIZ DA 3A VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - RS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Da Segunda Seção Agravo Interno Negado Provimento; Reclamação Indeferida Liminarmente
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; reclamação indeferida liminarmente; decisão mantida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Repetitivo, Fraude À Execução, Súmula 375/stj, Tema Repetitivo N.243 (resp 956.943/pr)
Processual Civil Processo Do Trabalho Reclamação Constitucional Recurso Repetitivo Fraude À Execução Súmula 375/stj Tema Repetitivo N.243 (resp 956.943/pr)

Case Brief

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Parties

ZELANDIA MAIER PEREIRA

Agravante

LUCIMARA DA SILVEIRA RODRIGUES

Agravado

JUIZ DA 3A VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - RS

Reclamado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Da Segunda Seção Agravo Interno Negado Provimento; Reclamação Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de recurso especial repetitivo
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Alegada afronta à Súmula 375/STJ e ao Tema Repetitivo n.243

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno negado porque a via eleita não é adequada para controlar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos nem serve como sucedâneo recursal; não houve demonstração de usurpação de competência do STJ ou desrespeito a decisão deste Tribunal no mesmo processo, de modo que não se verificam os requisitos constitucionais para o conhecimento da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; reclamação indeferida liminarmente; decisão mantida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação (art. 34, XVIII, do RISTJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.