Rcl 41048 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento liminar da reclamação e nega-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com precedente da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e demais jurisprudência citada, a reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, inexistindo demonstração de afronta ao STJ ou à Resolução n. 3/2016, devendo ser utilizados os meios recursais ordinários.

Parties
AGRAVANTE: RONALDO CASANOVA; AGRAVADO: MARIA VERONEZ SOUZA; AGRAVADO: ENEDINO PEREIRA DE SOUZA; RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; reclamação indeferida liminarmente e processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Aplicação De Repetitivo, Resolução N. 3/2016 Do STJ
Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Sucedâneo Recursal Aplicação De Repetitivo Resolução N. 3/2016 Do STJ

Case Brief

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Parties

RONALDO CASANOVA

AGRAVANTE

MARIA VERONEZ SOUZA

AGRAVADO

ENEDINO PEREIRA DE SOUZA

AGRAVADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECLAMADO

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Existência ou não de divergência entre acórdão de Turma Recursal do TJSP e o entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.111.270/PR)
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal e esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar da reclamação e nega-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com precedente da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e demais jurisprudência citada, a reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, inexistindo demonstração de afronta ao STJ ou à Resolução n. 3/2016, devendo ser utilizados os meios recursais ordinários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; reclamação indeferida liminarmente e processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente a reclamação e extinguir o processo sem resolução do mérito.