Rcl 41015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ pela autoridade reclamada; a reclamante não demonstrou que foi parte de julgado do STJ desrespeitado, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, devendo ser empregado o meio de impugnação adequado para contestar a decisão impugnada.

Parties
Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; Agravante: DEUSDEDITH DE JESUS ARAUJO; Agravado: UNIMED DE FEIRA DE SANTANA COOP DE TRABALHO MEDICO; Agravado: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; indeferida liminarmente a reclamação e extinto o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo De Recurso, Prescrição Decenal, Preclusão Recursal, Resolução N. 3/2016 Do STJ, Art. 988 Do Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo De Recurso Prescrição Decenal Preclusão Recursal Resolução N. 3/2016 Do STJ Art. 988 Do Cpc/2015

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

DEUSDEDITH DE JESUS ARAUJO

Agravante

UNIMED DE FEIRA DE SANTANA COOP DE TRABALHO MEDICO

Agravado

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 alegada divergência entre acórdão de Turma Recursal e precedente do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ pela autoridade reclamada; a reclamante não demonstrou que foi parte de julgado do STJ desrespeitado, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, devendo ser empregado o meio de impugnação adequado para contestar a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; indeferida liminarmente a reclamação e extinto o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se e intimem-se