Rcl 41742 - DECISAO

Rcl 41742 - DECISAO

O STJ não conhece da reclamação porque é incompetente para processá-la e julgá-la diante da prevalência da decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5.090/DF) que determina a suspensão dos processos sobre a matéria; ademais, as decisões dos REsp indicados perderam eficácia ou tiveram a chancela de recurso representativo excluída, tornando a reclamação manifesta e inadmissivelmente incabível no STJ.

Parties
Reclamante: Antonio Natanael Canette; Reclamado: Juízo do Juizado Especial da 6ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão (reclamação Não Conhecida; Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Reclamação não conhecida; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Contagem Recíproca De Tempo De Serviço, Competência, Suspensão De Processos, Cumprimento/descumprimento De Decisões Judiciais
Processual Civil Previdenciário Reclamação Constitucional Contagem Recíproca De Tempo De Serviço Competência Suspensão De Processos Cumprimento/descumprimento De Decisões Judiciais

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Parties

Antonio Natanael Canette

Reclamante

Juízo do Juizado Especial da 6ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão (reclamação Não Conhecida; Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar e julgar a reclamação em face de decisões originárias do STF
  2. 2 Preservação da autoridade das decisões judiciais
  3. 3 Eficácia das decisões proferidas nos REsp citados e atuação do STF na ADI 5.090/DF

Ratio Decidendi

O STJ não conhece da reclamação porque é incompetente para processá-la e julgá-la diante da prevalência da decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5.090/DF) que determina a suspensão dos processos sobre a matéria; ademais, as decisões dos REsp indicados perderam eficácia ou tiveram a chancela de recurso representativo excluída, tornando a reclamação manifesta e inadmissivelmente incabível no STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço da reclamação por ser manifestamente inadmissível (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).