Rcl 41425 - ACORDAO

Rcl 41425 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem resolução do mérito por ausência dos requisitos constitucionais (não havendo usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ), de modo que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: MARCO CESAR LIRA DE ARAUJO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Reclamado: JUIZ FEDERAL DA 13A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Admissibilidade, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Admissibilidade Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO CESAR LIRA DE ARAUJO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

JUIZ FEDERAL DA 13A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Reclamado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impropriedade da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Ausência de usurpação de competência do STJ e de descumprimento de decisão do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem resolução do mérito por ausência dos requisitos constitucionais (não havendo usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ), de modo que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indeferi liminarmente a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito.