Rcl 41792 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida e foi indeferida liminarmente por ausência dos pressupostos de cabimento: não houve usurpação da competência do STJ, os reclamantes não integraram as relações processuais dos julgados apontados como descumpridos, a alegada afronta à jurisprudência do STJ não autoriza reclamação constitucional e não se trata de matéria decidida em IRDR/IAC ou via súmula vinculante/STF; por esse motivo, aplica-se o indeferimento liminar previsto nos arts. 485, IV e VI do CPC/2015.

Parties
Reclamante: FLADERNY MARQUES DOS SANTOS; Reclamante: PAULO UIRIS DA SILVA GOMES; Reclamado: 1ª Turma Recursal Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, CF E Art. 988 Do Cpc/2015) / Reclamação Indeferida Liminarmente; Determinação De Arquivamento Após Prazo Recursal
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação; decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Nomeação Para Cargo Público, Competência Do STJ, Súmula Vinculante E Decisões Do STF, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas / Incidente De Assunção De Competência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Constitucional Nomeação Para Cargo Público Competência Do STJ Súmula Vinculante E Decisões Do STF Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas / Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLADERNY MARQUES DOS SANTOS

Reclamante

PAULO UIRIS DA SILVA GOMES

Reclamante

1ª Turma Recursal Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, CF E Art. 988 Do Cpc/2015) / Reclamação Indeferida Liminarmente; Determinação De Arquivamento Após Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF e art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de que o reclamante tenha figurado no processo cuja decisão se alega descumprida
  3. 3 Inadequação da Reclamação quando a alegação se limita a divergência com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida e foi indeferida liminarmente por ausência dos pressupostos de cabimento: não houve usurpação da competência do STJ, os reclamantes não integraram as relações processuais dos julgados apontados como descumpridos, a alegada afronta à jurisprudência do STJ não autoriza reclamação constitucional e não se trata de matéria decidida em IRDR/IAC ou via súmula vinculante/STF; por esse motivo, aplica-se o indeferimento liminar previsto nos arts. 485, IV e VI do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação; decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação (art. 485, IV e VI, do CPC/2015 c/c art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ).
  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.