Pet 14618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi considerada manifestamente inadmissível por constituir tentativa de sucedâneo recursal, não tendo por objetivo garantir a autoridade de decisão proferida no caso concreto entre as mesmas partes; a decisão agravada foi mantida por aplicar a jurisprudência firmada do STJ de que a reclamação não se presta para discutir o teor de decisões hostilizadas ou para impor observância da jurisprudência geral da Corte.

Parties
Reclamante: Omar Mohamad Zebian; Reclamante: Rafael Vinicius Dantas Barossi; Reclamado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Utilização Como Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do Tribunal, Art. 988, II, Do CPC
Processual Civil Constitucional Reclamação Constitucional Utilização Como Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Do Tribunal Art. 988, Ii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Omar Mohamad Zebian

Reclamante

Rafael Vinicius Dantas Barossi

Reclamante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para discutir incompatibilidade jurisprudencial
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 988, II, do CPC para garantia da autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi considerada manifestamente inadmissível por constituir tentativa de sucedâneo recursal, não tendo por objetivo garantir a autoridade de decisão proferida no caso concreto entre as mesmas partes; a decisão agravada foi mantida por aplicar a jurisprudência firmada do STJ de que a reclamação não se presta para discutir o teor de decisões hostilizadas ou para impor observância da jurisprudência geral da Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu o processamento da Reclamação ("indefiro de plano o processamento da presente Reclamação").