Rcl 41075 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reclamação foi inadequadamente utilizada como sucedâneo recursal: não há demonstração objetiva de que a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deixou de cumprir comando ou decisão do STJ, nos termos do art. 105, I, "f", da CF c/c art. 187 do RISTJ; assim, inexistindo afronta à competência ou autoridade de decisões do STJ, a reclamação é incabível. Concedeu-se, porém, a gratuidade pleiteada.

Parties
Agravante: WILSON PINTO DA SILVA; Autor Na Ação De Cobrança: Mauro Eleotério Pinto; Tribunal De Origem: 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Preservação Da Competência Do STJ, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Nulidade De Citação Por AR Subscrita Por Pessoa Desconhecida, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Preservação Da Competência Do STJ Reclamação Como Sucedâneo Recursal Nulidade De Citação Por AR Subscrita Por Pessoa Desconhecida Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON PINTO DA SILVA

Agravante

Mauro Eleotério Pinto

Autor Na Ação De Cobrança

1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como medida correicional para preservar competência do STJ
  2. 2 Caracterização de descumprimento de decisões do STJ por tribunal de origem
  3. 3 Utilização da reclamação como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reclamação foi inadequadamente utilizada como sucedâneo recursal: não há demonstração objetiva de que a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deixou de cumprir comando ou decisão do STJ, nos termos do art. 105, I, "f", da CF c/c art. 187 do RISTJ; assim, inexistindo afronta à competência ou autoridade de decisões do STJ, a reclamação é incabível. Concedeu-se, porém, a gratuidade pleiteada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conceder a gratuidade de justiça pleiteada.