Rcl 39610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é cabível para rediscutir o juízo de admissibilidade do recurso especial proferido pela instância de origem; não houve demonstração de usurpação de competência do STJ nem de violação direta a decisão do Tribunal, e não se admite a reclamação como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Tese Repetitiva, Superação Prospectiva Da Jurisprudência, Agravo Interno
Processual Civil Reclamação Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tese Repetitiva Superação Prospectiva Da Jurisprudência Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 Usurpação de competência do STJ
  3. 3 Ofensa direta a decisão do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é cabível para rediscutir o juízo de admissibilidade do recurso especial proferido pela instância de origem; não houve demonstração de usurpação de competência do STJ nem de violação direta a decisão do Tribunal, e não se admite a reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto às fls. 166-174.
  • Fica prejudicado o julgamento do recurso de fls. 138-146.