Rcl 41914 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a hipótese trazida diz respeito à alegada aplicação indevida de tese firmada em regime de recursos repetitivos pelas instâncias ordinárias, matéria que não se presta à reclamação perante o STJ; o controle deve ser efetuado pelo agravo interno no tribunal de origem ou, excepcionalmente, pela ação rescisória, de modo que, não inaugurada a jurisdição do STJ, a reclamação é inviável.

Parties
Reclamante: MANOEL BARBOSA SANCHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Conformidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Juízo De Conformidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MANOEL BARBOSA SANCHO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes formados em recurso repetitivo
  2. 2 Adequação do agravo em recurso especial versus agravo interno como meio recursal correto
  3. 3 Usurpação de competência do STJ e inauguração da jurisdição do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a hipótese trazida diz respeito à alegada aplicação indevida de tese firmada em regime de recursos repetitivos pelas instâncias ordinárias, matéria que não se presta à reclamação perante o STJ; o controle deve ser efetuado pelo agravo interno no tribunal de origem ou, excepcionalmente, pela ação rescisória, de modo que, não inaugurada a jurisdição do STJ, a reclamação é inviável.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.