Rcl 42004 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por ser manifestamente inadmissível: não preencheu os requisitos de cabimento da Reclamação constitucional (não visa preservar a competência do STJ nem garantir a autoridade de decisão proferida em processo em que a reclamante era parte, tampouco trata de tese firmada em IRDR ou IAC) e configura tentativa de usar a Reclamação como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ veda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf/1988) / Liminar Indeferida; Reclamação Considerada Manifestamente Inadmissível
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida por manifestar-se inadmissível
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Incidente De Uniformização, Sucedâneo Recursal, Preclusão, Prescrição
Processo Civil Direito Processual Reclamação Constitucional Competência Do STJ Autoridade De Decisões Incidente De Uniformização Sucedâneo Recursal Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf/1988) / Liminar Indeferida; Reclamação Considerada Manifestamente Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência e garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Conflito entre arguição de prescrição (matéria de ordem pública) e princípio da preclusão temporal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por ser manifestamente inadmissível: não preencheu os requisitos de cabimento da Reclamação constitucional (não visa preservar a competência do STJ nem garantir a autoridade de decisão proferida em processo em que a reclamante era parte, tampouco trata de tese firmada em IRDR ou IAC) e configura tentativa de usar a Reclamação como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ veda.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida por manifestar-se inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação
  • Publique-se