Rcl 39476 - ACORDAO

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A reclamação é instrumento de aplicação restrita, destinado a preservar a competência e a autoridade das decisões do STJ, não sendo cabível quando a impugnação se dirige a decisão proferida pelo próprio Tribunal ou por ministro do STJ, especialmente quando havia recurso específico disponível; portanto a reclamação é manifestamente inadmissível e o agravo interno deve ser negado.

Parties
AGRAVANTE: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE; AGRAVADO: HUMBERTO DE SOUZA MACEDO; RECLAMADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento (segunda Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Cabimento De Reclamação Contra Ato De Ministro Do STJ, Autoridade E Competência Das Decisões Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Reclamação Constitucional Agravo Interno Cabimento De Reclamação Contra Ato De Ministro Do STJ Autoridade E Competência Das Decisões Do STJ

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Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE

AGRAVANTE

HUMBERTO DE SOUZA MACEDO

AGRAVADO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

RECLAMADO

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para impugnar decisão proferida por ministro do próprio STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 Preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é instrumento de aplicação restrita, destinado a preservar a competência e a autoridade das decisões do STJ, não sendo cabível quando a impugnação se dirige a decisão proferida pelo próprio Tribunal ou por ministro do STJ, especialmente quando havia recurso específico disponível; portanto a reclamação é manifestamente inadmissível e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; reclamação não conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente a reclamação