Rcl 46462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar da reclamação, por entender que a reclamação não é via adequada para controle da aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos, cabendo à via recursal ordinária (incluindo o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015) o exame da adequação entre o caso concreto e o precedente vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter o indeferimento liminar da reclamação e extinguir o feito sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Juros Remuneratórios, Cabimento Da Reclamação
Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Juros Remuneratórios Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Conformidade entre o acórdão recorrido e tese do STJ (repetitivo) como fundamento para indeferimento de recurso especial
  3. 3 Competência dos tribunais de origem para o juízo de adequação entre caso concreto e precedente vinculante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar da reclamação, por entender que a reclamação não é via adequada para controle da aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos, cabendo à via recursal ordinária (incluindo o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015) o exame da adequação entre o caso concreto e o precedente vinculante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter o indeferimento liminar da reclamação e extinguir o feito sem resolução de mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente a reclamação.