AREsp 2434832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: TOYOTA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reclamação Constitucional) / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Reclamação Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reclamação Constitucional) / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.