Rcl 47335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual reexaminou os embargos de declaração e manifestou-se expressamente sobre as omissões apontadas, não havendo descumprimento de decisão do STJ; a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para revisar provimento jurisdicional; e não houve hipótese de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: IGASA S A INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Sucedâneo Recursal

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Parties

IGASA S A INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Cabimento da Reclamação constitucional (art. 105, I, f, CF) e requisito de identidade entre o objeto reclamado e a decisão supostamente descumprida
  3. 3 Se houve descumprimento de decisão do STJ pela Corte estadual ao reexaminar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual reexaminou os embargos de declaração e manifestou-se expressamente sobre as omissões apontadas, não havendo descumprimento de decisão do STJ; a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para revisar provimento jurisdicional; e não houve hipótese de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015