Rcl 45638 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque ficou demonstrada a inobservância, pelo juízo reclamadado, da decisão de mérito proferida no AREsp 154.229/SP, sendo pacífica na Segunda Seção a compreensão de que a multa diária prevista no §4º do art. 461 do CPC/73 é devida desde o dia em que configurado o descumprimento; assim, a reclamação foi julgada procedente e o juízo foi determinado a observar a decisão do STJ e manter a multa diária.

Parties
Reclamante: SUAREZ INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante (espólio): MIGUY AZEVEDO DE MATTOS PIMENTA - ESPÓLIO; Juízo Reclamadado: 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; reclamação julgada procedente.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Astreintes (multa Diária), Cumprimento De Sentença, Competência E Autoridade Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Astreintes (multa Diária) Cumprimento De Sentença Competência E Autoridade Do STJ

Case Brief

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Parties

SUAREZ INCORPORAÇÕES LTDA.

Reclamante

MIGUY AZEVEDO DE MATTOS PIMENTA - ESPÓLIO

Agravante (espólio)

20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Juízo Reclamadado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância pelo juízo reclamado de decisão de mérito proferida no AREsp 154.229/SP
  2. 2 Exigibilidade da multa diária (astreintes) desde o dia em que configurado o descumprimento
  3. 3 Legitimidade e requisitos da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque ficou demonstrada a inobservância, pelo juízo reclamadado, da decisão de mérito proferida no AREsp 154.229/SP, sendo pacífica na Segunda Seção a compreensão de que a multa diária prevista no §4º do art. 461 do CPC/73 é devida desde o dia em que configurado o descumprimento; assim, a reclamação foi julgada procedente e o juízo foi determinado a observar a decisão do STJ e manter a multa diária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reclamação julgada procedente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar ao juízo reclamadado a estrita observância da decisão exarada nos autos do AREsp 154.229/SP.