Rcl 48558 - DECISAO

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Não se constatou decisão desta Corte proferida em benefício do reclamante cuja autoridade tenha sido desrespeitada, pois o HC 692.959/MG não foi conhecido e não gerou provimento; a mera determinação de encaminhamento de cópia do habeas corpus não impõe à corregedoria do tribunal a obrigação de instaurar procedimento disciplinar; diante disso, a reclamação não é meio adequado para o pedido formulado, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Reclamante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Reclamado: Diretor da Secretaria de Administração Penitenciária de Minas Gerais; Reclamado: Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente a Presente Reclamação)
Outcome
Indefiro liminarmente a presente Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Descumprimento De Decisão Do STJ, Habeas Corpus, Tortura No Ambiente Prisional, Encaminhamento De Ofícios a Outros Órgãos
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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Reclamante

Diretor da Secretaria de Administração Penitenciária de Minas Gerais

Reclamado

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente a Presente Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisão desta Corte que tenha sido descumprida
  2. 2 Se a determinação de encaminhamento de cópia de habeas corpus obriga a corregedoria a instaurar procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para requerer envio de ofícios a outros órgãos

Ratio Decidendi

Não se constatou decisão desta Corte proferida em benefício do reclamante cuja autoridade tenha sido desrespeitada, pois o HC 692.959/MG não foi conhecido e não gerou provimento; a mera determinação de encaminhamento de cópia do habeas corpus não impõe à corregedoria do tribunal a obrigação de instaurar procedimento disciplinar; diante disso, a reclamação não é meio adequado para o pedido formulado, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação.
  • Publique-se.