Rcl 47935 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o decisum corretamente concluiu que a reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF e no art. 988 do CPC/2015 não se destina a reformar decisões de instâncias ordinárias nem a funcionar como sucedâneo recursal, e que não houve demonstração de afronta a decisão do STJ nos autos que autorizasse o manejo da reclamação.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA; Embargado/relator Da Decisão Monocrática: Ministro Marco Aurélio Bellizze; Parte Na Ação Originária Que Requereu Produção Probatória: Maurício Nogueira Gentil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Embargos De Declaração, Cabimento Da Reclamação, Quebra De Sigilo Fiscal, Produção De Prova, INFOJUD, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Cabimento Da Reclamação Quebra De Sigilo Fiscal Produção De Prova INFOJUD +1 more

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Parties

JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA

Embargante

Ministro Marco Aurélio Bellizze

Embargado/relator Da Decisão Monocrática

Maurício Nogueira Gentil

Parte Na Ação Originária Que Requereu Produção Probatória

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para reforma de decisões das instâncias ordinárias
  2. 2 Competência e autoridade do STJ nos termos do art. 105, I, f, da CF
  3. 3 Requisitos para cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o decisum corretamente concluiu que a reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF e no art. 988 do CPC/2015 não se destina a reformar decisões de instâncias ordinárias nem a funcionar como sucedâneo recursal, e que não houve demonstração de afronta a decisão do STJ nos autos que autorizasse o manejo da reclamação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.