Rcl 49593 - DECISAO

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Não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ. O Tribunal de origem aplicou o Tema Repetitivo nº 1051/STJ ao indeferir o seguimento do recurso especial, atuando no exercício da competência que lhe cabe. Ademais, a reclamação constitucional não é o meio adequado para controlar a aplicação de tese consolidada em recursos especiais repetitivos; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: Grupo ENF Il; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc/2015) / Decisão Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo Nº 1051/stj, Preservação De Competência Do STJ
Direito Processual Civil Competência Recursos Especiais Recursos Repetitivos Reclamação Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tema Repetitivo Nº 1051/stj Preservação De Competência Do STJ

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Parties

Grupo ENF Il

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc/2015) / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do STJ pelo TJSP ao inadmitir o recurso especial com fundamento no Tema Repetitivo nº 1051/STJ
  2. 2 Se a reclamação é instrumento adequado para controlar a aplicação de tese consolidada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ. O Tribunal de origem aplicou o Tema Repetitivo nº 1051/STJ ao indeferir o seguimento do recurso especial, atuando no exercício da competência que lhe cabe. Ademais, a reclamação constitucional não é o meio adequado para controlar a aplicação de tese consolidada em recursos especiais repetitivos; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.