Rcl 49061 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, conforme jurisprudência desta Corte (Rcl n. 36.476/SP) e a alteração trazida pela Lei n. 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, a reclamação constitucional não é meio adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especial e extraordinário repetitivos nem para substituir recurso ordinário; assim, a hipótese invocada pelo reclamante não se enquadra nas previstas para o cabimento da reclamação.

Parties
Reclamante: MARIO CHARLES CORREA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da Reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula 665/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recursos Especiais Repetitivos, Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração De Servidor
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Constitucional Súmula 665/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recursos Especiais Repetitivos Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

MARIO CHARLES CORREA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para controle de aplicação de precedentes repetitivos
  2. 2 violação da Súmula 665/STJ alegada pelo reclamante
  3. 3 fundamentação do acórdão recorrido e suposta ofensa ao art. 489, §1º, II, III e IV do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, conforme jurisprudência desta Corte (Rcl n. 36.476/SP) e a alteração trazida pela Lei n. 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, a reclamação constitucional não é meio adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especial e extraordinário repetitivos nem para substituir recurso ordinário; assim, a hipótese invocada pelo reclamante não se enquadra nas previstas para o cabimento da reclamação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da Reclamação

Orders

  • Publique-se e intimem-se.