Rcl 46276 - ACORDAO

Rcl 46276 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de usurpação de competência e defesa da reclamação como sucedâneo recursal, o que é insuficiente para infirmar a decisão recorrida; aplicam-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agrav O Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Competência Do STJ
Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Agrav O Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal e alegada usurpação de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de usurpação de competência e defesa da reclamação como sucedâneo recursal, o que é insuficiente para infirmar a decisão recorrida; aplicam-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.