Rcl 50381 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque a Reclamação não é cabível para preservar ou impor, no caso concreto, tese firmada em recurso especial repetitivo ou súmula do STJ; exige-se descumprimento de decisão do STJ no mesmo caso e entre as mesmas partes para o cabimento da Reclamação, conforme precedentes citados, razão por que a via eleita é inadequada para o pedido formulado pelos reclamantes.

Parties
Reclamantes: sucessores de José dos Santos Ayub; Órgão Prolator Da Sentença: Segunda Vara Cível de Águas Claras (TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Prescrição, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Tema 1.150/stj, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Reclamação Constitucional Prescrição Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Tema 1.150/stj Competência Autoridade De Decisões Do STJ

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Parties

sucessores de José dos Santos Ayub

Reclamantes

Segunda Vara Cível de Águas Claras (TJDFT)

Órgão Prolator Da Sentença

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para fazer valer tese de recurso repetitivo no caso concreto
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada para preservar jurisprudência do STJ
  3. 3 requisitos para a reclamação preservar competência ou garantir autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Reclamação não é cabível para preservar ou impor, no caso concreto, tese firmada em recurso especial repetitivo ou súmula do STJ; exige-se descumprimento de decisão do STJ no mesmo caso e entre as mesmas partes para o cabimento da Reclamação, conforme precedentes citados, razão por que a via eleita é inadequada para o pedido formulado pelos reclamantes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.