Rcl 50688 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação por não haver demonstração de descumprimento de decisão ou ordem do STJ relativa ao mesmo caso concreto, inexistindo aderência estrita entre o ato reclamado e provimento do STJ, e por não ser a reclamação meio adequado para dirimir divergência jurisprudencial ou funcionar como sucedâneo recursal; ademais, o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com o Tema 364 da TNU.

Parties
Reclamante: SOLANGE RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA; Reclamada: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Natureza Do Auxílio Alimentação, Sucedâneo Recursal, Uniformização De Interpretação (tnu)
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Constitucional Natureza Do Auxílio Alimentação Sucedâneo Recursal Uniformização De Interpretação (tnu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLANGE RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar decisão do STJ
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Adesão estrita entre ato reclamado e provimento do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação por não haver demonstração de descumprimento de decisão ou ordem do STJ relativa ao mesmo caso concreto, inexistindo aderência estrita entre o ato reclamado e provimento do STJ, e por não ser a reclamação meio adequado para dirimir divergência jurisprudencial ou funcionar como sucedâneo recursal; ademais, o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com o Tema 364 da TNU.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indeferida liminarmente a presente Reclamação.