Rcl 50723 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifesta­mente incabível: não houve usurpação da competência do STJ, pois a parte interpôs agravo interno (art. 1.021 CPC), cuja competência para processamento e julgamento é do tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC) e, ainda, a interposição de agravo interno quando cabível agravo em recurso especial constitui erro grosseiro não passível de fungibilidade, não caracterizando ofensa à competência do STJ.

Parties
Reclamante: ANIBAL PEREIRA DE LUCENA; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação; reclamação manifestamente incabível
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Usurpação De Competência
Processual Civil Constitucional Administrativo Reclamação Constitucional Competência Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

ANIBAL PEREIRA DE LUCENA

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Vice-Presidência do TJRR ao não remeter suposto AREsp
  2. 2 Se a peça interposta foi agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC) ou agravo interno (art. 1.021 CPC) e consequências proces­suais dessa qualificação
  3. 3 Aplicação da vedação à fungibilidade quando há erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifesta­mente incabível: não houve usurpação da competência do STJ, pois a parte interpôs agravo interno (art. 1.021 CPC), cuja competência para processamento e julgamento é do tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC) e, ainda, a interposição de agravo interno quando cabível agravo em recurso especial constitui erro grosseiro não passível de fungibilidade, não caracterizando ofensa à competência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação; reclamação manifestamente incabível

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.