Rcl 50995 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não houve demonstração objetiva de afronta à autoridade de decisão do STJ nem usurpação de competência: a decisão reclamada reconsiderou-se para adequar o decidido ao precedente repetitivo (Tema 1076/STJ) em observância ao art. 1040, II, do CPC, e a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal; por isso a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: ARIEL GOMIDE FOINA; Órgão Recorrido: 8ª Turma Cível do TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisão Do STJ, Competência, Recursos Repetitivos, Tema 1076/stj, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Constitucional Autoridade De Decisão Do STJ Competência Recursos Repetitivos Tema 1076/stj Sucedâneo Recursal

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Parties

ARIEL GOMIDE FOINA

Reclamante

8ª Turma Cível do TJDFT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisão do STJ ou competência do Tribunal
  2. 2 Se a decisão do órgão recorrido afrontou precedente de repetitivo (Tema 1076/STJ)
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou controle abstrato de jurisprudência

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não houve demonstração objetiva de afronta à autoridade de decisão do STJ nem usurpação de competência: a decisão reclamada reconsiderou-se para adequar o decidido ao precedente repetitivo (Tema 1076/STJ) em observância ao art. 1040, II, do CPC, e a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal; por isso a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferimento da petição inicial
  • Julgamento extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ