Rcl 51147 - DECISAO

Rcl 51147 - DECISAO

Parties
Reclamante: MELTON SCHULTZ FERREIRA; Reclamante: HELENA DE SOUZA SCHULTZ; Reclamado: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Prova De Indicação De Condutor, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Prova De Indicação De Condutor Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MELTON SCHULTZ FERREIRA

Reclamante

HELENA DE SOUZA SCHULTZ

Reclamante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição para preservação de jurisprudência ou como sucedâneo recursal
  2. 2 Necessidade de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como contrariado
  3. 3 Possibilidade de indicação do real condutor pela via judicial após o prazo administrativo