Rcl 51339 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente porque a alegação isolada de dissídio em relação à jurisprudência do STJ não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão do tribunal de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida; reclamação indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Inadequação De Sucedâneo Recursal, Divergência Jurisprudencial, Dano Moral Por Cancelamento De Voo
Case Brief
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Procedural Posture
Reclamação / Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação para preservar competência e garantir autoridade de decisões do STJ
- 2 Aplicação do art. 988 do CPC/2015 às hipóteses de reclamação
- 3 Se a alegação isolada de afronta à jurisprudência do STJ autoriza reclamação
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente porque a alegação isolada de dissídio em relação à jurisprudência do STJ não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão do tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida; reclamação indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a reclamação.
- Deixo de arbitrar honorários em razão da ausência de angularização da relação processual.
Full Case Text
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