Rcl 51064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante interpoz erroneamente agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, caracterizando erro grosseiro e impedindo aplicação da fungibilidade; não se configurou usurpação da competência do STJ; ademais, a reclamação foi proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, sendo inadmissível conforme art. 988, §5º, I, do CPC e Súmula n. 734/STF.

Parties
Agravante / Reclamante: VANESSA FERNANDA ALVES; Tribunal De Origem / Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado / Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Transitado Em Julgado, Súmula 734/stf, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Transitado Em Julgado Súmula 734/stf Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VANESSA FERNANDA ALVES

Agravante / Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem / Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando o recurso especial teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Caracterização de usurpação da competência do STJ por decisão do tribunal de origem que aplicou precedente repetitivo
  3. 3 Admissibilidade de reclamação contra decisão já transitada em julgado (incidência da Súmula n. 734/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante interpoz erroneamente agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, caracterizando erro grosseiro e impedindo aplicação da fungibilidade; não se configurou usurpação da competência do STJ; ademais, a reclamação foi proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, sendo inadmissível conforme art. 988, §5º, I, do CPC e Súmula n. 734/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação