Rcl 47296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar da reclamação porque o reclamante não demonstrou o descumprimento de decisão do STJ proferida em processo do qual tenha sido parte, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para uniformizar ou revisar decisões de instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; reclamação indeferida liminarmente; decisão mantida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf), Sucedâneo Recursal, Indeferimento Liminar, Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ
Processual Civil Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) Sucedâneo Recursal Indeferimento Liminar Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Ausência de demonstração de descumprimento de decisão do STJ proferida em processo do qual o reclamante tenha sido parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar da reclamação porque o reclamante não demonstrou o descumprimento de decisão do STJ proferida em processo do qual tenha sido parte, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para uniformizar ou revisar decisões de instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; reclamação indeferida liminarmente; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente a reclamação