Rcl 49420 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque a reclamação não demonstrou aderência estrita entre o ato reclamado e provimento específico do STJ no mesmo caso/partes, configurando tentativa de sucedâneo recursal para discutir divergência jurisprudencial, razão pela qual inexiste desrespeito à autoridade de decisão do STJ que justifique o processamento da reclamação.

Parties
Reclamante: RAPHAEL ANGELO DE FREITAS NUNES; Reclamado: desembargador relator do TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Inicial Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf), Cabimento Da Reclamação, Súmula N. 302 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Negativa De Cobertura Contratual Em Situação De Urgência, Precedentes Do STJ, Art. 187 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 927 Do CPC
Direito Processual Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde/contratos Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) Cabimento Da Reclamação Súmula N. 302 Do STJ Gratuidade De Justiça Negativa De Cobertura Contratual Em Situação De Urgência +3 more

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Parties

RAPHAEL ANGELO DE FREITAS NUNES

Reclamante

desembargador relator do TJMG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Inicial Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre decisão do TJMG e Súmula n. 302 do STJ e precedentes desta Corte
  2. 2 Cabimento da reclamação e sua vedação como sucedâneo recursal
  3. 3 Eficácia da gratuidade de justiça para todas as instâncias

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a reclamação não demonstrou aderência estrita entre o ato reclamado e provimento específico do STJ no mesmo caso/partes, configurando tentativa de sucedâneo recursal para discutir divergência jurisprudencial, razão pela qual inexiste desrespeito à autoridade de decisão do STJ que justifique o processamento da reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação, prejudicado o pedido liminar
  • Publique-se