Rcl 42171 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque, após a Emenda Regimental n.º 22/2016 e a Resolução STJ/GP n.º 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais foi atribuída às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, impedindo o processamento no STJ, motivo pelo qual se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da reclamação.
Legal Topics: Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Emenda Regimental Nº 22/2016, Inadmissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Controle De Precedentes Competência Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Emenda Regimental Nº 22/2016 Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais
2 admissibilidade da reclamação após Emenda Regimental n.º 22/2016 e Resolução STJ/GP n.º 3/2016
3 efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade de norma administrativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para os fins de direito.
Intimem-se.