Rcl 49413 - ACORDAO

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Por força da Emenda Regimental nº 22/2016, que revogou a Resolução n.12/2009-STJ, não cabe mais reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual no Superior Tribunal de Justiça; a matéria passou a ser tratada pela Resolução nº 3/2016-STJ, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ECARLOS ALBERTO MNICELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Revogação Da Resolução/stj Nº 12/2009, Competência Para Dirimir Divergências Entre Turma Recursal Estadual E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Revogação Da Resolução/stj Nº 12/2009 Competência Para Dirimir Divergências Entre Turma Recursal Estadual E Jurisprudência Do STJ

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Parties

ECARLOS ALBERTO MNICELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal após a Emenda Regimental nº 22/2016
  2. 2 Efeitos da revogação da Resolução/STJ nº 12/2009
  3. 3 Competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergências entre Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por força da Emenda Regimental nº 22/2016, que revogou a Resolução n.12/2009-STJ, não cabe mais reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual no Superior Tribunal de Justiça; a matéria passou a ser tratada pela Resolução nº 3/2016-STJ, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Devolução à origem